Previ-Banerj - "Em Liquidação Extrajudicial"

>>> LEGISLAÇÃO


	Legislação do Decreto 43.715 de 2012.
	Lei 6277/12 altera a Lei 5.344/08 - Autoriza o Poder Executivo a assumir obrigações da Previ-Banerj em relação aos ex-participantes e beneficiários que, à época própria, não tenham aderido ao Contrato de Assunção de Obrigações em Negócio Jurídico celebrado entre o Estado e a PREVI-BANERJ.
	Lei 6.435, de 15/07/1977 - Dispõe sobre as entidades de previdência privada
	Lei Complementar108, de 29/05/2001 - Dispõe sobre a relação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas e suas respectivas entidades fechadas de previdência complementar, e dá outras providências.
	Lei Complementar109, de 29/05/2001- Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências.
	Lei 6.024, de 13/03/1974 -Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
	Contrato de Assunção de Obrigações em Negócio Jurídico com o Banco do Estado do Rio de Janeiro S.A. – Em Liquidação Extrajudicial
	Contrato de Assunção de Obrigações em Negócio Jurídico com a Previ-Banerj
	Termo de Adesão, Quitação Transação e cessão de direitos com sub-rogação - devolução das contribuições do participante - MODELO I.
	Termo de Adesão, Quitação Transação e cessão de direitos com sub-rogação - para participante assistido da Previ-Banerj - MODELO II
	Termo de Adesão, Quitação Transação e cessão de direitos com sub-rogação - para participante não assistido da Previ-Banerj - opção por renda mensal diferida - MODELO III
	Antigo Estatuto e Regulamento da Previ-Banerj, vigente até a data da Liquidação da Previ-Banerj
	Voto CMN nº 080/97 - Sobre o Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal de Estados
	Resolução Nº 61 de 24/06/97 - Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a contrair e conceder contragarantia a operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal
	Voto CMN nº 102/97 - Sobre o Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal de Estados
	Lei Ordinária 2.674 de 27/01/97 - Concede Autorização ao PODER EXECUTIVO para adoção de medidas ncessárias á implementação de programa de reestruturação e de ajuste fiscal de longo prazo.
	Lei Ordinária 2.736 de 13/06/97 - Concede Autorização ao PODER EXECUTIVO para contratação de empréstimo, assunção de responsabilidade e abertura de crédito.
	Lei Ordinária 2.754 de 03/07/97 - Autoriza o PODER EXECUTIVO a aditar o contrato aprovado pela Lei Nº 2736 , de 13/06/97, e dá outras providências.
	Decreto Lei nº 23.313 de 04/07/1997 - Dispõe sobre a assunção pelo Estado do Rio de Janeiro das obrigações do Banco do Estado do Rio de Janeiro e da Caixa de Previdência dos Funcionários do Sistema Integrado Banerj - Previ-Banerj e dá outras providências
	Contrato de Empréstimo entre a Caixa Econômica Federal e o Estado do Rio de Janeiro
	Lei Nº 10.741/03 - Estatuto do Idoso
	Lei 5.344/08 - Autoriza o Poder Executivo a assumir obrigações da Previ-Banerj em relação aos ex-participantes e beneficiários que, à época própria, não tenham aderido ao Contrato de Assunção de Obrigações em Negócio Jurídico celebrado entre o Estado e a PREVI-BANERJ

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